Termos de Serviço

1. Quem contrata e quem é contratado

Estes Termos regem o uso da plataforma Mulply, fornecida por 65.575.670 PEDRO HENRIQUE MAGALHAES FIGUEIREDO, CNPJ 65.575.670/0001-81 (o “CONTRATADO”).

“CONTRATANTE” é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata a plataforma para operar seu próprio negócio. Ao criar a conta ou utilizar o serviço, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Objeto e natureza do serviço

A Mulply é um software como serviço (SaaS) de gestão de pedidos, atendimento e automação de comunicação para operações de e-commerce. É uma ferramenta profissional destinada a atividade empresarial — não é produto de consumo voltado ao consumidor final.

O CONTRATADO não é parte nas vendas do CONTRATANTE, não intermedeia pagamentos entre o CONTRATANTE e seus clientes, e não responde pelos produtos, prazos ou obrigações assumidos por ele perante terceiros.

3. Conta, credenciais e usuários

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela guarda das credenciais e por todo ato praticado na conta, inclusive por usuários que ele convide. Recomenda-se manter a autenticação em duas etapas ativa.

O CONTRATADO pode suspender o acesso diante de indício de uso não autorizado, de violação destes Termos ou de ordem de autoridade competente.

4. Planos, período de avaliação e pagamento

Os planos disponíveis, os limites de cada plano, os preços e a duração do período de avaliação gratuita são os indicados no painel de planos no momento da contratação. Não há plano gratuito perpétuo: encerrado o período de avaliação, o acesso depende de assinatura ativa.

A cobrança é recorrente, em reais (BRL), pelo meio de pagamento informado, e é processada por operadoras de pagamento contratadas pelo CONTRATADO. O não pagamento suspende o acesso após o período de tolerância indicado no painel.

Não há garantia de devolução por desistência além do período de avaliação gratuita. Alterações de preço são comunicadas com antecedência e valem para o ciclo seguinte.

5. Disponibilidade

O CONTRATADO emprega esforços para manter a plataforma disponível e monitorada, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece crédito por indisponibilidade.

Não se computam como indisponibilidade: janelas de manutenção, falhas de conectividade do CONTRATANTE, e indisponibilidade, mudança de política ou bloqueio praticado por serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa.

6. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• enviar mensagem não solicitada, correntes, golpes ou conteúdo enganoso;
• comercializar produto ou serviço ilícito, ou violar direito de terceiro;
• burlar limites de plano, revender acesso ou compartilhar credenciais;
• tentar acessar dados de outra conta, ou submeter a plataforma a carga artificial;
• violar as políticas das plataformas integradas (Meta, Shopify e demais).

O descumprimento autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização pelos danos causados.

7. Mensagens em massa, base legal e consentimento

A plataforma permite ao CONTRATANTE enviar mensagens de marketing e de recuperação de venda pelos canais que ele conectar, inclusive para listas de contatos que ele mesmo importar.

Quanto a esses envios, o CONTRATANTE é o controlador dos dados dos destinatários e declara possuir e conservar a prova da base legal — consentimento ou outra hipótese autorizativa — para cada contato de sua base. A plataforma não coleta, não valida e não armazena a prova desse consentimento; ela registra e respeita pedidos de descadastro.

O CONTRATANTE responde integralmente pelo conteúdo enviado e pelas consequências de denúncias, bloqueios ou sanções aplicadas por operadoras e plataformas de mensageria — inclusive quando a sanção recair sobre a aplicação do CONTRATADO. Havendo indício de violação de política de terceiro ou da legislação de proteção de dados, o CONTRATADO pode suspender os envios preventivamente.

8. Integrações de terceiros e autorizações de acesso

A plataforma se conecta, por escolha do CONTRATANTE, a serviços de terceiros nas seguintes categorias: plataformas de e-commerce e checkout; meios de pagamento do CONTRATANTE; canais de mensageria e atendimento; serviços de logística e rastreamento; fornecedores de sourcing; e provedores de inteligência artificial.

Ao conectar uma integração, o CONTRATANTE autoriza o acesso da Mulply aos recursos que ele selecionar nesse serviço, no escopo necessário à execução das funcionalidades contratadas, e declara ter poderes para conceder essa autorização.

O CONTRATADO não responde por indisponibilidade, alteração de política, mudança de preço ou descontinuação por parte do terceiro, nem por dado incorreto originado nele.

9. Recursos de inteligência artificial

Alguns recursos utilizam provedores de IA, acionados com chave de API do próprio CONTRATANTE, por ele cadastrada. Ao ativá-los, o CONTRATANTE autoriza o envio do conteúdo necessário ao provedor que escolheu e sujeita-se aos termos desse provedor.

As saídas geradas por IA são sugestões automatizadas, sem garantia de exatidão, e não constituem recomendação profissional. A revisão antes do uso é do CONTRATANTE.

10. Páginas públicas por token e plugin de rastreio

A plataforma fornece páginas públicas de rastreio, relatórios compartilháveis por link e um plugin embutível no site do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE decide quais campos ficam visíveis nessas superfícies — inclusive dados pessoais de seus clientes, como documento de identificação, quando habilitar a busca por esse campo —, escolhe os domínios onde embute o plugin, é o controlador desses dados e responde pela base legal da exibição. Os tokens públicos são credenciais cuja guarda é do CONTRATANTE.

11. Limites de plano e rebaixamento

Cada plano tem limites de uso. Ao rebaixar de plano, os recursos e as conexões que excederem o novo limite são desativados automaticamente — as conexões mais antigas permanecem ativas — e automações dos módulos não incluídos deixam de executar. Os dados são preservados; a reativação depende de novo upgrade.

12. Dados pessoais e proteção de dados

No tratamento dos dados dos clientes finais do CONTRATANTE, ele é o controlador e o CONTRATADO atua como operador, tratando os dados conforme as instruções recebidas e o necessário à execução do serviço. Nos dados cadastrais da própria conta, o CONTRATADO é controlador.

O detalhamento de coleta, finalidade, compartilhamento, retenção e exercício de direitos está na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca, a identidade visual e a documentação são do CONTRATADO. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita à vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE e o conteúdo por ele produzido permanecem dele. O CONTRATADO os utiliza apenas para prestar o serviço e para gerar métricas agregadas e anonimizadas de funcionamento da plataforma.

14. Limitação de responsabilidade

Tratando-se de ferramenta destinada a atividade empresarial, o CONTRATADO não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano decorrente de: ato ou omissão do CONTRATANTE e de seus usuários; falha, bloqueio ou mudança de política de serviço de terceiro; e uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade do CONTRATADO, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

15. Encerramento, retenção e portabilidade

O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso segue até o fim do período já pago, sem cobrança adicional e sem devolução proporcional.

Após o cancelamento, os dados permanecem armazenados por um período de tolerância indicado no painel, durante o qual o CONTRATANTE pode solicitar exportação. Encerrado esse período, os dados podem ser excluídos de forma irreversível, ressalvado o que a lei obrigue a conservar.

A desinstalação de uma integração aciona as rotinas de expurgo dos dados originados nela. O CONTRATANTE também pode solicitar, a qualquer tempo, o expurgo de dados de seus clientes.

16. Suspensão e rescisão pelo CONTRATADO

O CONTRATADO pode suspender ou rescindir o contrato em caso de inadimplência, de violação destes Termos, de risco à segurança ou à integridade da plataforma e de seus demais usuários, ou por determinação legal. Sempre que possível, com aviso prévio.

17. Programa de Indicação

A participação no Programa de Indicação é regida por termos específicos, apresentados e aceitos no próprio painel, versionados de forma independente destes Termos.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pelo número de versão e pela data de vigência no topo. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato da conta; o uso continuado após a vigência implica aceite.

19. Contato

Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais e questões contratuais: suporte@mulply.com.

20. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e redigidos em português. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do CONTRATADO para as questões dele decorrentes, ressalvada a hipótese de o CONTRATANTE ser consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso em que prevalece o foro de seu domicílio.